Atenção redobrada com o público infantil, é o que alerta o PROCON Municipal de Lauro de Freitas. A equipe de fiscalização do Órgão visitou estabelecimentos verificando a divulgação correta das informações conforme determina o Código de Defesa do Consumidor (CDC), item obrigatório e que precisa estar em local de fácil acesso ao consumidor.
Preço e forma de pagamento; informações nas embalagens dos brinquedos (certificado do Inmetro, faixa etária, identificação fiscal do fabricante ou distribuidor, instruções de uso e descrição exata dos itens inseridos nas embalagens), tradução dos produtos importados – informações claras e em Língua Portuguesa, entre outras exigências estão sendo observadas.
Os estabelecimentos autuados responderão a processos administrativos podendo incorrer multas e demais sanções constantes no Código de defesa do Consumidor e legislação correlata.
Para Gleydson Faleiro, Coordenador Geral do PROCON Municipal Lauro de Freitas, alguns cuidados são importantes para evitar acidentes e minimizar os riscos, principalmente para as crianças:
_“Observar a faixa etária recomendada para a criança. A informação precisa contar no brinquedo ou na embalagem; verificar o selo do Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia). O selo é a garantia que o brinquedo passou no teste de qualidade e atende aos requisitos de segurança. A tradução para produtos importados. Os produtos e serviços devem trazer informação clara e precisa em Língua Portuguesa._”, alerta Gleydson que pede também atenção para a garantia do produto. _“Os brinquedos são bens duráveis, conforme o código de defesa do consumidor em Art. 26, tendo 90 dias de garantia.”_, reforça o coordenador.
Além destes cuidados, o PROCON lembra ainda que os consumidores devem exigir a nota fiscal do produto ou serviço. A nota fiscal é fundamental em casos de reclamação por vícios ou por defeitos.
*Para fazer uma reclamação nas unidades do PROCON, o consumidor precisa levar:*
– Original e cópia do documento de identidade;
– Comprovante de endereço e
– Documentos que comprovem a aquisição de produto ou prestação de serviço (notas fiscais, recibos, certificados de garantia entre outros.)
Em Lauro de Freitas, o PROCON Municipal atende ao público de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h e está localizado no Empresarial Torres Business, Rua Silvandir F. Chaves, nº 158, Sala 06 – Recreio Ipitanga, telefone: 71 3288-8919.
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Hendrik Aquino
Jornalista (DRT 04019 BA)
(vivo e whatsapp) 71 99985-2499
ASCOM / PROCON
Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas
71 3288-8919
