O Tribunal de Justiça do Estado (TJBA) realiza, entre os próximos dias 26 e 30, a Semana de Conciliação para os contribuintes do ICMS com débitos tributários gerados até dezembro de 2017. O mutirão acontecerá no Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (Cejusc – Fazendário), localizado no subsolo do Fórum Ruy Barbosa (Sala 5), no Campo da Pólvora, em Salvador.
Para quem está disposto a regularizar a situação com o fisco estadual, as condições especiais para o Acordo Legal 2018 já estão valendo mesmo antes da Semana de Conciliação e se estendem até o dia 21 de dezembro. Os atrativos incluem desconto de 90% em multas e acréscimos moratórios na quitação de débitos de ICMS, também gerados até dezembro de 2017, e ainda abatimento de 70% nas penalidades decorrentes de descumprimento de obrigações acessórias.
Para ter acesso aos descontos, os contribuintes podem acessar a página da Secretaria da Fazenda do Estado, clicar no banner “Acordo Legal 2018”, emitir o DAE (Documento de Arrecadação Estadual) e efetuar o pagamento.
O objetivo do programa Acordo Legal 2018, estabelecido pela Lei 14.016, é permitir o fim de litígios tributários e assim reduzir o acervo de processos em tramitação, tanto no âmbito administrativo quanto no judicial. A oportunidade de regularização dos débitos de ICMS ocorre em paralelo à intensificação das ações de acionamento judicial de contribuintes que deixam de recolher ao fisco o ICMS cobrado do consumidor final, desenvolvidas pelo Ministério Público (MP-BA) no âmbito do Cira – Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos. O Cira reúne, além da Sefaz-BA e do MP-BA, o TJ-BA, a Secretaria de Segurança Pública e a PGE-BA.
