Tribunal de Justiça determina a anulação do PAD, em que o ex-prefeito retirou o mandato da conselheira tutelar, Adriana em Lauro de Freitas
Segundo os advogados Drs. André Gaspar e Victor Pinto, os desembargadores da Terceira Câmara Cível do TJBA, determinaram por unanimidade , no julgamento da Apelação n.º 0502976-84.2016.8.05.0150, em face da prefeitura, do ex-prefeito Márcio Paiva e do Presidente do CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Lauro de Freitas) a época,

